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A Prefeitura de Pombos, juntamente com o Comando do 21º BPM (PMPE), Corpo de Bombeiros Militar (CBM-PE), Delegacia de Polícia (PCPE), Guarda Municipal e Conselho Tutelar firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com o objetivo de assegurar que a 39ª Festa do Abacaxi ocorra dentro dos padrões de segurança, organização e respeito ao meio ambiente. O evento ocorrerá entre os dias 10 a 12 de outubro de 2025.
O documento estabelece uma série de medidas que deverão ser adotadas pelo município e por órgãos da segurança pública durante o evento. Entre as principais obrigações da Prefeitura estão a obtenção do atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros para as estruturas montadas; comunicação da programação oficial da festa à PMPE, CBMPE e PCPE, e encerrar o evento impreterivelmente às 2h da manhã, com o desligamento de todos os aparelhos sonoros.
Com o apoio da Polícia Militar e da Guarda Municipal, deverá proibir o uso de paredões de som, tanto no local da festa quanto em bares e restaurantes próximos; oferecer estrutura adequada para o funcionamento dos órgãos de segurança e de emergência; garantir atendimento médico de urgência, com ambulâncias de plantão; e assegurar a limpeza do local após o término das festividades.
O TAC também prevê medidas específicas para os outros órgãos. A PMPE ficará responsável por fiscalizar o cumprimento dos horários e coibir a poluição sonora. Já o Corpo de Bombeiros fará as vistorias técnicas nas estruturas e prestará apoio operacional. O Conselho Tutelar atuará em regime de plantão para prevenir e registrar casos de venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.
Em caso de descumprimento das cláusulas do TAC, estão previstas multas de até R$ 50 mil, podendo chegar a R$ 20 mil a cada 10 minutos de infração relacionada ao uso indevido de som. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente ou a entidades públicas sem fins lucrativos.
A íntegra do TAC foi publicada na edição do Diário Eletrônico do MPPE do dia 07 de outubro de 2025 e terá eficácia imediata, garantindo maior segurança e controle durante o evento mais tradicional do município.
MPPE
