A Câmara de Chã Grande aprovou em regime de urgência, na última quarta-feira (3), o Projeto de Lei de número 007/2019, de autoria do poder executivo municipal. O texto, que recebeu a aprovação por unanimidade, estabelece as normativas para a eleição dos componentes do Conselho Tutelar, que será realizada no mês de outubro, numa data determinada para todo o país. Após a aprovação, a matéria foi encaminhada para sanção do prefeito Diogo Alexandre, para que possa entrar em vigor.
O documento determina que a administração municipal, bem como o Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente (Condeca) farão a divulgação do edital de inscrição para os possíveis candidatos, ficando o processo de escolha sob a supervisão do órgão, que rege o Conselho Tutelar no município.
Os candidatos ao cargo de conselheiro tutelar precisarão preencher alguns requisitos. Por exemplo, é necessário ter idade superior a 21 anos, não possuir antecedentes criminais, além de residir no município de Chã Grande há mais de dois anos. Outros fatores também são fundamentais, como ser eleitor do município, estar no gozo dos direitos políticos e ter concluído o ensino médio.
O conhecimento sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) é um dos fatores de validação de candidatura. Os interessados passarão por uma avaliação escrita. Os conselheiros que já atuam e que podem concorrer a mais um mandato, não precisarão passar pela avaliação.
O Conselho Tutelar atua no município de Chã Grande desde o início dos anos 2000, com cinco composições ao longo dos anos. Anteriormente, os mandatos eram de três anos, com eleições distintas por todo o país. A partir de 2015, o processo passou por uma reformulação, que tornou uma data unificada no Brasil, com mandatos de quatro anos.
