O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Chã Grande, no Agreste do Estado, que interrompa imediatamente a utilização de servidores contratados temporariamente para exercer funções típicas da Guarda Civil Municipal e promova a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público realizado pela instituição.
A recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Gravatá, no âmbito do Inquérito Civil nº 02261.000.238/2026, instaurado para apurar possíveis irregularidades na composição do efetivo da Guarda Municipal da cidade.
De acordo com os noticiantes, a administração municipal está mantendo profissionais contratados como "Apoio Operacional de Trânsito" desempenhando atividades privativas dos guardas municipais concursados, como o patrulhamento ostensivo, condução de viaturas oficiais, utilização de fardamento e equipamentos da corporação, além da execução de ações relacionadas à segurança patrimonial e à polícia administrativa.
Segundo o MPPE, essa prática pode caracterizar desvio de função e afronta ao artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público, além de contrariar o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), que determina que as atribuições da corporação sejam exercidas exclusivamente por servidores efetivos.
A Promotoria de Justiça também destaca que o município realizou concurso público para Guarda Civil Municipal por meio do Edital nº 001/2024, oferecendo 31 vagas, sendo 16 para provimento imediato e 15 para cadastro de reserva.
O certame foi homologado em abril de 2026 e permanece vigente. Apesar disso, as informações acostadas ao inquérito apontam que a Guarda Municipal conta atualmente com apenas dois ou três guardas efetivos em atividade, número considerado insuficiente para atender às demandas de segurança pública, proteção do patrimônio e apoio às políticas municipais, numa cidade com mais de 20 mil habitantes.
Ainda conforme o MPPE, o próprio Poder Legislativo municipal já reconheceu a necessidade de reforço do efetivo ao aprovar indicações propondo a implantação da Patrulha Maria da Penha e a presença permanente da Guarda Municipal nas escolas públicas.
Na recomendação administrativa, o MPPE orienta a Prefeitura de Chã Grande a adotar uma série de medidas, entre elas, cessar imediatamente o uso de viaturas, fardamentos, coletes, equipamentos e demais identificações da Guarda Municipal por servidores contratados; restringir a atuação dos contratados às funções administrativas e de apoio ao trânsito previstas nos respectivos editais; não realizar novas contratações temporárias, terceirizações ou empenhos para atividades permanentes de segurança enquanto houver candidatos aprovados no concurso vigente; elaborar, no prazo de 20 dias, um cronograma oficial de convocação, nomeação e posse dos aprovados; nomear, com prioridade, os candidatos classificados para as 16 vagas de provimento imediato, observando rigorosamente a ordem de classificação; e utilizar os novos guardas para fortalecer o patrulhamento preventivo nas escolas municipais e estruturar a Patrulha Maria da Penha.
O MPPE fixou prazo de 15 dias úteis para que a gestão municipal informe se acatará ou não a recomendação, apresentando documentação que comprove as providências adotadas.
A Promotoria de Justiça adverte que o descumprimento injustificado poderá resultar na adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para assegurar o cumprimento da Constituição, do Estatuto das Guardas Municipais e do direito dos candidatos aprovados no concurso público.
A íntegra do documento foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 27 de julho de 2026.
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