A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a aprovação na CCJ, a PEC avança para a próxima etapa de tramitação, que consiste na análise por uma comissão especial. Em seguida, o texto ainda precisará ser votado em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), que defendeu a constitucionalidade da proposta. Segundo ele, a redução da maioridade penal não fere as cláusulas pétreas da Constituição Federal nem os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
A discussão na comissão foi marcada por mais de duas horas de debates entre parlamentares favoráveis e contrários à medida. Os defensores da PEC argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos já possuem discernimento suficiente para responder criminalmente por seus atos.
Por outro lado, deputados contrários sustentam que os direitos e garantias relacionados à infância e à juventude estão protegidos pela Constituição e não poderiam ser alterados por meio de emenda constitucional. Para esse grupo, qualquer mudança dessa natureza exigiria a convocação de uma nova Assembleia Constituinte.
A redução da maioridade penal é um tema que há anos divide opiniões no Congresso Nacional e na sociedade brasileira. Caso avance em todas as etapas legislativas, a proposta poderá alterar um dos principais marcos do sistema penal brasileiro.
