Prefeitura de Amaraji disponibiliza assistência jurídica para auxílio emergencial de ex-servidores

A Prefeitura Municipal de Amaraji está disponibilizando a Assistência Judiciária de forma remota e gratuita para os ex-servidores da Prefeitura que tentaram o auxílio emergencial e constam como vínculo empregatício, alguns ex-funcionários já conseguiram o auxílio emergencial.

A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Finanças, também esclarece que a informação do desligamento de servidores é feita anualmente por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), mensalmente pela transmissão da GFIP, a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Reforçamos que a administração municipal vem cumprido rigorosamente os prazos para remessa dessas informações aos órgãos competentes.

Condições e pré-requisitos necessários para receberem esse benefício são: 

Ser maior de 18 anos; não ter emprego formal (não pode ter carteira assinada); não ter benefício previdenciário ou assistencial, exceto Bolsa Família; renda familiar de ½ até três salários mínimos; não ter recebido acima de R$ 28.559,70. Além disso, o beneficiário deve ser MEI; Contribuinte Individual do RGPS; trabalhador informal (autônomo, desempregado), inscrito no CadÚnico ou por meio de autodeclaração.

As especificidades são: mãe chefe de família receberá duas cotas do auxílio; é possível a cumulação entre um auxílio emergencial e um Bolsa Família; se receber Bolsa Família e se encaixar nestes requisitos, receberá o mais vantajoso; poderá receber até R$1.800,00 no caso de ser família monoparental e houver um filho trabalhador informal.

A Prefeitura se coloca à disposição para quaisquer outros esclarecimentos e dúvidas sobre o auxílio emergencial aos ex-servidores.
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